Leis propostas por Aladilce Souza são sancionadas e tornam a capital pioneira em políticas inclusivas
Salvador passará a contar com a Política Municipal de Economia Solidária e Cooperativismo (PLE 102/2025) e será pioneira na implantação da Justiça Restaurativa nas escolas da rede municipal (PLE 159/2025). Propostos pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB), os projetos de lei, aprovados por unanimidade na Câmara, foram sancionados na última semana pelo prefeito Bruno Reis. Agora, falta apenas a regulamentação para que as leis sejam implementadas.
Segundo a autora, que informou que no primeiro semestre liderou o ranking de proposições na Casa, “este é o resultado de um mandato propositivo e atento às demandas coletivas da sociedade”.
A lei que cria a Política Municipal de Economia Solidária e Cooperativismo estabelece diretrizes para que o Executivo implemente ações que garantam trabalho digno, geração de renda e enfrentamento das desigualdades.
“Foi uma importante vitória em defesa do segmento, que abrange iniciativas coletivas de caráter associativo e autogestionário, a exemplo de cooperativas, associações, grupos de produção, clubes de troca, redes de cooperação e outras formas de organização coletiva que realizem atividades econômicas com base na solidariedade, na cooperação, na autogestão, na democracia e na sustentabilidade”, explicou Aladilce.
Esses empreendimentos, segundo ela, têm se mostrado eficazes na promoção da inclusão social e na redução das desigualdades, oferecendo oportunidades de trabalho digno e renda para diversas parcelas da população.
Cultura da Paz
Com a lei de iniciativa de Aladilce que implanta a Justiça Restaurativa nas escolas da rede municipal, Salvador torna-se pioneira entre as capitais brasileiras na adoção dessa prática inovadora de solução de conflitos e fortalecimento das relações interpessoais entre estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade, fundamentada no diálogo.
Defensora da Cultura da Paz, a líder da bancada da oposição ouviu especialistas da área para formular o PL que deu origem à lei, entre eles a juíza Maria Fausta Cajahyba Rocha, titular da 5ª Vara da Infância e Juventude de Salvador e coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) de Justiça Restaurativa do TJ-BA, que já registra excelentes resultados com essa metodologia. A magistrada, inclusive, ocupou a Tribuna Popular da Câmara em apoio à proposição, no dia 12 de maio.
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Medalha Thomé de Souza
ao jurista Thomas Bacellar
Para o vereador Kel Torres, autor da iniciativa, a medalha simboliza o reconhecimento de uma contribuição que ultrapassa o meio acadêmico
No dia 15 de dezembro, às 18h, no Plenário Cosme de Farias, a Câmara Municipal de Salvador concederá a Medalha Thomé de Souza ao professor e advogado Thomas Bacellar, em proposta apresentada pelo vereador Kel Torres (Republicanos).
A homenagem reconhece a atuação exemplar de Bacellar no ensino jurídico, na advocacia e na construção de políticas públicas relacionadas ao sistema penal no estado. Nascido em Macajuba e graduado pela Universidade Federal da Bahia, ele construiu uma carreira marcada por décadas de docência, liderança institucional e atuação em casos de grande relevância.
“Thomas Bacellar dedicou a vida à justiça, à ética e ao fortalecimento das instituições. Valorizar sua trajetória é valorizar a própria história da advocacia baiana”, afirmou Kel Torres.
Professor de Direito Penal na Ufba e na Universidade Católica do Salvador, Bacellar foi escolhido repetidas vezes como paraninfo e patrono de turmas, tornando-se um dos docentes mais homenageados da universidade. Na prática jurídica, exerceu a advocacia criminal e civil em diferentes instâncias, incluindo o Supremo Tribunal Federal e tribunais eleitorais.
O jurista também ocupou cargos de gestão e representação, como Procurador do Estado e presidente da OAB-BA em diversos mandatos. Sua participação em conferências nacionais e internacionais o levou a representar o Vaticano em uma conferência da ONU sobre prevenção e tratamento da delinquência, a convite do Papa Bento XVI.
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Audiência debate implementação do Programa Casa Odara
O projeto tem como objetivo promover melhorias na infraestrutura física dos terreiros de religiões de matriz africana
Em resposta às dificuldades sinalizadas pelas comunidades de terreiro contempladas pelo Programa Casa Odara, a Câmara Municipal de Salvador realiza audiência pública para discutir a execução e os impasses da iniciativa. O debate, proposto pelo vereador Sílvio Humberto (PSB), por meio da Comissão de Reparação, acontece no dia 28, às 9h, na Rua Ruy Barbosa, nº 27, Centro.
O Casa Odara tem como objetivo promover melhorias na infraestrutura física dos terreiros de religiões de matriz africana, com um investimento de até R$ 30 mil por imóvel para intervenções urgentes como reboco, pintura e substituição de telhado. O projeto-piloto inicial engloba 100 terreiros cadastrados na Prefeitura, com a meta de alcançar mil terreiros em quatro anos.
Visitas recentes realizadas pelos vereadores Sílvio Humberto e Marta Rodrigues (PT) indicaram uma série de problemas na execução do programa, incluindo obras paralisadas e descontinuadas, ausência de técnicos especializados na arquitetura e necessidades específicas dos terreiros, uso de materiais de baixa qualidade nas intervenções e casas selecionadas que ainda não tiveram suas reformas iniciadas.
A iniciativa visa criar um espaço de interlocução direta entre o poder público municipal e o povo de terreiro. O principal intuito, conforme ressalta o vereador Sílvio Humberto, é encontrar soluções imediatas para os problemas enfrentados pelas casas de axé contempladas, “garantindo que a meta do programa seja cumprida com qualidade e respeito às comunidades”.
“É fundamental que esse programa não seja comprometido por falhas na execução. Precisamos garantir que as casas contempladas, e as futuras, recebam o investimento de forma adequada e respeitosa”, afirmou o vereador Sílvio Humberto, complementando que a presença de representantes do poder público, líderes religiosos e a comunidade será crucial para que sejam traçados planos de ação efetivos para o futuro do programa.
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Hamilton Assis apresenta várias
emendas ao projeto da LOA 2026
Propostas reforçam investimentos em educação, proteção social, enfrentamento à violência e garantia de direitos
O vereador Hamilton Assis (PSOL) apresentou um conjunto de emendas ao Projeto de Lei nº 452/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 de Salvador. As propostas, distribuídas por diversas áreas estratégicas, têm como eixo central o fortalecimento das políticas públicas de educação, assistência social, proteção às mulheres, população negra, comunidades tradicionais e melhoria dos serviços urbanos.
Entre as principais alterações sugeridas, destaca-se a ampliação do projeto “Sua Escola de Cara Nova – CMEI”, no Programa Educação de Qualidade. A emenda aumenta para R$ 10 milhões os investimentos destinados a cada uma das Prefeituras-Bairro contempladas, ampliando a capacidade de reforma e melhoria das unidades de educação infantil. Hamilton também propõe o reforço na Educação de Jovens e Adultos (EJA), elevando a dotação do projeto de R$ 2,2 milhões para R$ 3,2 milhões.
Na área da Promoção Social, o vereador apresentou emendas que ampliam significativamente os recursos destinados a políticas de reparação, acolhimento e enfrentamento das desigualdades. Entre elas, a elevação do orçamento do projeto de Revitalização dos Terreiros Municipais, que passaria de R$ 500 mil para R$ 3,3 milhões, reforçando a importância da preservação cultural, do combate ao racismo religioso e do fortalecimento dos espaços tradicionais de matriz africana.
Outra emenda é a que trata da ampliação do projeto Salvador Acolhe, que oferece suporte a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A meta de atendimento sobe de 600 para 1.000 crianças, com incremento orçamentário de R$ 300 mil para R$ 1,3 milhão.
Também no campo da proteção social, Hamilton propôs ampliar os recursos destinados ao Núcleo de Enfrentamento ao Feminicídio (NEF), de R$ 450 mil para R$ 1 milhão, e à requalificação dos Conselhos Tutelares, elevando a meta de reformas de 2 para 6 unidades, com aumento financeiro de R$ 300 mil para R$ 2,75 milhões. O vereador ainda sugeriu o reforço à gestão dos conselhos, que passa de R$ 1,046 milhão para R$ 3,046 milhões.
No âmbito das políticas para mulheres, o parlamentar propôs aumentar a dotação do projeto Alerta Salvador, voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres, de R$ 250 mil para R$ 1,25 milhão. A área de reparação racial também recebeu atenção especial. A emenda para o projeto Salvador Quilombola amplia os recursos de R$ 370 mil para R$ 2,37 milhões, enquanto o orçamento do Observatório Racial e LGBT+ passaria de R$ 270 mil para R$ 1,37 milhão.
Hamilton apresentou proposta para ampliar os investimentos em parques, hortos e no Jardim Botânico, elevando a verba de R$ 600 mil para R$ 2,6 milhões. O vereador propôs, ainda, incluir a Tarifa Zero como diretriz na gestão do transporte público, com revisão da concessão voltada à sustentabilidade financeira. Sugere também ampliar de 2 para 50 as ZEIS contempladas com planos urbanísticos, elevando o orçamento para R$ 16 milhões. Segundo ele, as emendas visam construir uma Salvador mais justa, inclusiva e comprometida com os direitos humanos.
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II Fórum Coleta Seletiva Solidária
Encontro estabeleceu grupo de trabalho para formular proposta de contratação das cooperativas pela Prefeitura
O II Fórum Coleta Seletiva Solidária reuniu representantes de cooperativas de materiais recicláveis, estudantes, gestores públicos, organizações da sociedade civil e empresas privadas para avançar na construção de políticas públicas para o setor. O encontro, no dia 26, no auditório Makota Valdina, no Comércio, foi promovido pelo mandato do vereador André Fraga (PV), em parceria com 12 cooperativas da cidade.
As cooperativas apresentaram 24 propostas voltadas à valorização do trabalho dos catadores e à organização da cadeia da reciclagem no município. Entre as prioridades, destacam-se a contratação direta das cooperativas para a prestação de serviços de coleta e triagem, além da criação do comitê para os encaminhamentos.
Um dos principais encaminhamentos do encontro foi a criação de um grupo de trabalho responsável por consolidar e formular uma proposta de contratação dos serviços de coleta, reciclagem e destinação dos resíduos das cooperativas pelo município, etapa considerada estratégica para estruturar o setor e garantir condições dignas e estáveis de atuação para os profissionais.
“Saio muito animado deste encontro. As cooperativas trouxeram propostas alinhadas ao que precisa avançar em Salvador. A cidade só evolui em reciclagem quando escuta e reconhece quem está na linha de frente. O mandato segue junto, comprometido em garantir que essas demandas resultem em melhorias reais para os trabalhadores”, destacou André Fraga.
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