A Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Cruz das Almas, deu cumprimento a mandado de prisão preventiva e de busca domiciliar expedido nos autos nº 8000609-96.2026.8.05.0072, em desfavor do nacional R.B.C.J., 38 anos, investigado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
De acordo com os elementos constantes nos autos, a investigação teve origem após a vítima procurar esta Unidade Policial para relatar que vinha sendo ameaçada por seu ex-companheiro, com quem manteve relacionamento por aproximadamente nove anos e possui um filho em comum. A ofendida informou que, após o término da relação, passou a sofrer comportamentos agressivos, intimidações e ameaças por parte do investigado.
Diante da gravidade dos fatos narrados, foram solicitadas e posteriormente deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Entretanto, mesmo ciente das determinações judiciais que lhe impunham restrições de aproximação e contato, o investigado teria voltado a se aproximar da vítima em diferentes ocasiões, inclusive comparecendo às proximidades de sua residência e dirigindo-se a ela de forma intimidatória, circunstâncias que caracterizam o descumprimento das medidas impostas pelo Poder Judiciário.
Em razão dessas condutas, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do investigado, a qual foi decretada pelo juízo desta comarca, bem como autorizada a realização de busca domiciliar. De posse da ordem judicial, a equipe do Setor de Investigação desta Delegacia Territorial realizou diligências e deu cumprimento ao mandado. Durante a ação policial, foi realizada busca no interior da residência do investigado, ocasião em que nenhum material ilícito foi encontrado no local. Após as formalidades legais, o custodiado foi conduzido a esta unidade policial para adoção das providências cabíveis, permanecendo à disposição da Justiça.
O descumprimento de medida preventiva, como se aproximar ou contatar a vítima, autoriza a prisão preventiva para garantir a ordem pública, além de configurar crime autônomo, que com o aumento de pena recente na Lei 15.280/2025, a punição passou a ser de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
A Polícia Civil da Bahia reafirma seu compromisso permanente no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, atuando de forma firme na proteção das vítimas e na responsabilização de autores que descumprem determinações judiciais. No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, ações como esta reforçam a importância da proteção e do respeito aos direitos das mulheres, bem como o compromisso das instituições públicas no combate à violência de gênero.
*Polícia Civil da Bahia, cada vez mais forte!*
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