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O site PIRÔPO NEWS recebeu informações de uma ação integrada entre as Polícias Civil e Militar que resultou, nesta semana, no cumprimento de mais um mandado de prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia no município de Nazaré, no Recôncavo Baiano. Este já é o terceiro caso registrado na região apenas este mês, acendendo o alerta sobre o rigor da Justiça no cumprimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
A prisão foi efetuada por investigadores da Delegacia Territorial de Nazaré (DT/Nazaré), vinculada à 4ª COORPIN, em conjunto com uma guarnição de plantão da 3ª CIA PM, pertencente ao 14º BPM. As equipes se deslocaram até o bairro Santa Rita após a expedição da ordem judicial pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Nazaré.
O homem, que não ofereceu resistência à abordagem policial, foi cientificado da decisão judicial que determinou a sua prisão civil pelo prazo de 60 dias em razão do não pagamento da obrigação alimentar. Após receber voz de prisão, ele foi conduzido à unidade policial para a adoção das medidas legais cabíveis e permanece à disposição do Poder Judiciário.
A escalada de prisões por essa modalidade na cidade reforça a atuação firme e integrada das forças de segurança pública na garantia do cumprimento das determinações judiciais. Vale ressaltar que a liberdade de imprensa e o direito à informação sobre a atuação do Estado e do Judiciário encontram-se plenamente respaldados pela Constituição Federal, em estrita observância ao Artigo 220 e aos preceitos estabelecidos pela ADPF 130, assegurando a transparência e o interesse público das atividades de segurança e justiça sem censura prévia.
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