 |
| Foto: Rafaela Araújo/Folhapress) |
Por Marcius Pirôpo
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado nesta última terça-feira (3) representa um dos momentos mais importantes e decisivos para a reestruturação da segurança pública no Brasil. A proposta, que passou pela Câmara dos Deputados em março e pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro, altera profundamente o pacto federativo, redefine o papel das corporações, fortalece o combate implacável às facções criminosas e, acima de tudo, coloca os municípios e as Guardas Municipais no centro da proteção cidadã.
A seguir, destrinchamos ponto a ponto tudo o que muda no cenário nacional com a nova legislação:
1. Integração e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
A PEC eleva formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao patamar constitucional. Na prática, o mecanismo obriga a integração estratégica entre as forças policiais federais, estaduais e municipais por meio do compartilhamento ágil de inteligência, dados e planejamento conjunto de operações. A União ganha um papel de coordenação nacional mais ativa, mas com o cuidado de preservar e respeitar as autonomias estaduais e municipais.
2. O cerco se fecha contra as facções e o crime organizado
O texto traz um bloco de medidas duras e sem precedentes para estrangular o financiamento e a atuação de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares:
Rigor Carcerário: Cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima para líderes de organizações criminosas.
Asfixia Financeira: Confisco sumário, sem direito a indenização, de qualquer bem, imóvel ou ativo vinculado a esquemas criminosos.
Responsabilização Corporativa: Empresas que sirvam de fachada para lavagem de dinheiro ou conexões com o crime organizado responderão judicialmente.
Proteção a Testemunhas: Mecanismos reforçados de segurança e blindagem para denunciantes e seus familiares.
3. Novas fronteiras de atuação para PF e PRF
Polícia Federal (PF): Amplia-se a competência para atuar em crimes de repercussão interestadual e internacional ligados ao crime organizado, garantindo investigações mais fluidas entre diferentes estados da federação sem sobrepor ou invadir as atribuições das Polícias Civis.
Polícia Rodoviária Federal (PRF): A corporação ganha novas atribuições operacionais, passando a atuar legalmente não apenas nas rodovias federais, mas também em ferrovias e hidrovias federais sob jurisdição da União.
4. Guardas Municipais e a criação das Polícias Municipais
Este é um dos pontos mais vitais da PEC para o cotidiano das cidades brasileiras. A proposta abre o caminho constitucional definitivo para que os municípios transformem ou formalizem suas estruturas em Polícias Municipais de natureza civil, focadas no policiamento ostensivo e comunitário de proximidade.
O texto estipula claramente: as corporações mantêm o papel de proteção urbana e ficam vedadas de exercer funções de polícia judiciária (investigação criminal), estando submetidas ao rigoroso controle externo do Ministério Público e a corregedorias estruturadas.
5. De onde vem o dinheiro? O financiamento da segurança
Para que os estados e municípios saiam do papel e equipem suas forças, a PEC estabelece garantias financeiras concretas:
Repasses Obrigatórios: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados diretamente pela União a estados e municípios.
Fundo Social do Pré-Sal: Destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social para os fundos de segurança pública. (Nota: durante os debates na CCJ, sob relatoria do senador Rogério Carvalho, o trecho que pretendia destinar verbas de apostas esportivas — as "bets" — para o setor foi retirado).
6. E a maioridade penal?
O texto principal aprovado não altera a maioridade penal, que continua fixada em 18 anos. A pauta, defendida por alas da oposição (como a proposta do senador Rogério Marinho para reduzir a idade para 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes graves como tráfico e atuação em facções), gerou intensos debates e bate-bocas no Senado, mas acabou de fora do escopo aprovado nesta etapa.
A nova PEC redesenha o mapa da segurança no país, exigindo dos prefeitos visão estratégica, investimentos pesados e valorização profissional na ponta. O Brasil entra em uma nova era onde a segurança deixa de ser apenas uma carta de intenções e passa a ser uma obrigação compartilhada de ponta a ponta.
PIRÔPO NEWS
Site:
www.piroponews.com Instagram: @piroponewsmundial
WhatsApp/Telefone: 75 98337-6750
E-mail: professorpiropo@gmail.com
