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| Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (7), a urgência do projeto que regulamenta dispositivo da Constituição que trata dos limites remuneratórios, ou seja, pagamentos que podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, conhecidos como supersalários. Segundo o gabinete do relator do texto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a estimativa é que a União economize R$ 3 bilhões ao ano com o extrateto.
De acordo com o texto, os salários do funcionalismo público brasileiro não poderá ultrapassar o limite estabelecido pela Constituição Federal, de R$ 39,2 mil mensais.
O requerimento de urgência foi aprovado por unanimidade em votação simbólica, com orientação favorável de todas as lideranças partidárias. A expectativa é que o projeto seja votado na próxima terça-feira (13).
O projeto se aplica a pagamentos promovidos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, estados e municípios. Estão sujeitos à regulamentação, entre outros, o presidente, vice-presidente, ministros, governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, membros do Legislativo, do Ministério Público, dentre outros.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, defende que o texto seja votado antes da reforma administrativa. Em 1° de julho, disse que os supersalários são uma condicionante para votação da reforma administrativa.
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