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| Foto: Ricardo Stuckart |
Nesta segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei n° 2258/2022, que estabelece novas regras para a realização de concursos públicos no Brasil. O texto, que tramitou por 20 anos no Congresso Nacional e foi aprovado pelo Senado em agosto, busca modernizar os processos de seleção de servidores federais.
Uma das principais mudanças introduzidas pelo novo marco é a possibilidade de realização de provas total ou parcialmente a distância, pela internet, desde que seja garantida a igualdade de acesso aos candidatos. Contudo, essa modalidade ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo para definir os detalhes de sua implementação.
O projeto também proíbe qualquer tipo de discriminação nos certames com base em sexo, idade, estado civil, condição física, deficiência, etnia ou naturalidade, garantindo maior igualdade entre os candidatos.
O novo conjunto de regras se aplica exclusivamente aos concursos federais, excluindo seleções para magistratura, Ministério Público e empresas públicas que não dependam de recursos federais para despesas com pessoal. Estados, municípios e o Distrito Federal poderão criar suas próprias normas para seus concursos.
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