Senado aprova destinação de 2% do Programa Nacional de Habitação Urbana para regularização de favelas

Foto: Senado Federal

Nesta quinta-feira (5), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2016, que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização fundiária de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. A iniciativa visa apoiar técnica e financeiramente a legalização de assentamentos urbanos.

O projeto, de autoria da deputada Soraya Santos (MDB-RJ), segue agora para sanção presidencial.

Implementação e regulamentação

Após a sanção, o Poder Executivo será responsável por definir os critérios para a seleção dos beneficiários e estabelecer as regras para a contratação de financiamentos destinados às ações de regularização fundiária.

A medida representa um avanço no combate à precariedade habitacional, promovendo o direito à moradia digna e à segurança jurídica das famílias que vivem em áreas irregularizadas.