Câmara discute relatório técnico do Projeto de Lei nº 175/2024
Matéria do Executivo Municipal dispõe sobre a regulamentação do ordenamento do uso e da ocupação do solo em áreas específicas
A apresentação do relatório preliminar da subcomissão técnica que assessora a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente na análise do Projeto de Lei nº 175/2024 marcou a primeira de duas audiências públicas para discutir a matéria, de autoria do Executivo Municipal. A atividade foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), na manhã desta sexta-feira (15), no Plenário Cosme de Farias.
A subcomissão técnica foi instituída pelo Ato nº 028/2025, publicado no Diário Oficial do Legislativo Municipal em 30 de maio de 2025, e é composta pela arquiteta e urbanista Kátia Carmelo, analista técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur); pelo diretor Legislativo da Câmara, Marcus Vinicius Gonçalves; e pelo procurador-chefe da Casa, Sanzo Biondi.
O PL nº 175/2024 “dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do município de Salvador e dá outras providências”. A próxima audiência pública será realizada na sexta-feira (22), na Ilha de Bom Jesus dos Passos.
“Estamos aqui cumprindo a lei, que determina a realização de audiências públicas. É preciso que a população tenha conhecimento e opine sobre o que será mudado em relação às leis, e que cada vereador tenha um estudo e também a opinião da população para votar de maneira imparcial”, afirmou Carlos Muniz.
Matéria
A mensagem do Executivo enviada à Câmara explica que o projeto acrescenta o art. 18-A à Lei nº 8.164/2012, regulamentando a Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) de Jaguaribe para evitar dúvidas interpretativas que têm gerado entraves na aplicação da lei.
Ao apresentar o relatório em nome da subcomissão, Kátia Carmelo detalhou a proposta e justificou a alteração na legislação anterior. Explicou que se trata de uma mudança em lei ordinária regulatória, sem relação com o Plano Diretor e, portanto, sem conflito com o PDDU.
Segundo ela, as APRNs integram o sistema de áreas de valor ambiental e precisam ter uso e características definidos, considerando que muitas são áreas privadas ou públicas. “Quem tem área privada quer saber o que pode fazer ou, se não puder, pleitear abatimento de até 80% no IPTU, o que só é possível com regras claras”, exemplificou Kátia.
O projeto também propõe alterações na Louos, com a criação das Zonas de Uso Especial (ZUEs) 14 a 17, restrição de usos e atividades na Avenida Lafayete Coutinho e alteração da poligonal do Polo Logístico de Valéria. O relator da proposta, vereador Sidninho (PP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ressaltou que as audiências ajudam na elaboração do parecer. Até o momento, três emendas apresentadas por vereadores já foram encaminhadas à subcomissão técnica.
Debate
Na tribuna, a representante do Conselho Municipal da Cidade, Cleide Coutinho, cobrou da Prefeitura a instalação do colegiado, formado por representantes dos três níveis de governo e da sociedade civil. “Tivemos a Conferência Municipal da Cidade de Salvador em 2024 e continuamos cobrando a posse dos conselheiros. A sociedade civil e os movimentos populares estão prontos para contribuir com as discussões na revisão do PDDU e defender a cidade”, disse.
O engenheiro ambiental Jonatas May Spínola, morador da Ilha de Bom Jesus dos Passos, destacou avanços obtidos nos últimos anos, afirmando que o bairro é hoje “o mais ordenado de Salvador” e oferece qualidade de vida. Reconheceu a necessidade de melhorias em segurança pública e educação, mas elogiou o acesso ampliado a serviços e o desenvolvimento local.
A mesa da audiência contou também com os vereadores Maurício Trindade (PP), Randerson Vieira Leal (Podemos), Paulo Magalhães Júnior (União), Rodrigo Amaral (PSDB) e Sidninho. As vereadoras Aladilce Souza (PCdoB) e Marta Rodrigues (PT) também participaram da atividade.
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Capacitação sobre autismo
pode se tornar obrigatória
Projeto de lei do vereador Beca capacita professores das redes pública e privada
Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o vereador Beca (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 307/2025, que torna obrigatória a capacitação de professores das redes pública e privada de Salvador sobre as características, desafios e estratégias adequadas relacionadas ao TEA.
O parlamentar destaca que, conforme o § 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Com base nessa legislação, reforça ser fundamental assegurar o direito ao atendimento educacional especializado, priorizando a inclusão de alunos com TEA na rede regular de ensino.
“Para isso, é essencial que os professores possuam conhecimento adequado para o acolhimento e desenvolvimento desses alunos”, afirmou Beca. Ele acrescenta que a educação inclusiva para crianças e jovens com TEA contribui para o desenvolvimento emocional, social e acadêmico, promovendo “uma sociedade mais justa e igualitária”.
O projeto prevê que a capacitação seja realizada anualmente, preferencialmente no mês de abril, em razão do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril.
A qualificação deverá incluir palestras e treinamentos ministrados por profissionais especializados, como psicólogos, neurologistas, psiquiatras, terapeutas, pedagogos, além de pais e pessoas com certificação específica sobre o autismo.
A proposta não exclui o direito da pessoa com TEA a ter um acompanhante especializado.
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Exposição “Antes que tudo acabe”
reúne obras de mulheres indígenas
Mostra ficará em cartaz no Centro de Cultura da Câmara até o dia 29 deste mês
O Centro de Cultura Vereador Manuel Querino, da Câmara Municipal de Salvador, recebe a exposição “Antes que tudo acabe”, das artistas indígenas Kalantã Bezerra e Mamirawá. Elas afirmam que as obras mesclam tradição e contemporaneidade e propõem, em tempos de esgotamento social, afetivo e ambiental, um retorno às origens como forma de resistência e reconexão com a terra. A mostra ficará aberta à visitação até o dia 29 deste mês, de segunda a quinta-feira, das 9h às 16h, e às sextas-feiras, das 9h às 14h.
Com amplo repertório, as artistas trazem referências aos povos indígenas no mundo contemporâneo, incorporando elementos e simbologias em suas obras – como peças têxteis tingidas naturalmente e fotografias que retratam a vida nas aldeias.
A estilista Kalantã Bezerra apresenta uma coleção de trabalhos de tingimento com corantes naturais aplicados a artigos têxteis, transformando folhas, sementes, raízes e frutos em cores e vestuário sustentável. A técnica, herdada de sua avó e de sua mãe, é aplicada com afeto, cuidado e respeito à natureza, resultando em criações que honram os saberes ancestrais e valorizam o tempo da terra.
Já o trabalho fotográfico de Mamirawá captura, por meio de imagens sensíveis e potentes, a vida nas aldeias. Seus registros revelam presenças, gestos e atmosferas que resistem ao apagamento, preservando modos de existir que florescem mesmo sob ameaças.
“Todas as cores têm uma história para contar. A minha foi criada pelas mulheres da minha vida, minha avó Lili e minha mãe Nida. Com as técnicas antigas de dar cor a tecidos de sacaria e costurar uma bela peça à mão, cada cor evoca um sentimento e uma conexão com a natureza que só podem ser alcançados por meio dos tingimentos antigos, paciência e persistência. Despertar um senso de tradição, habilidade e respeito pela mãe natureza”, expressa Kalantã.
Em conjunto, as obras convidam o público a sentir e refletir sobre suas histórias, relembrando que, antes que tudo acabe, ainda é possível reaprender com os caminhos antigos, com os ritmos da natureza e com as vozes que a modernidade tentou silenciar.
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Vanda Machado receberá
Medalha Anísio Teixeira
A iniciativa é do vereador Sílvio Humberto, que destaca a atuação da professora na área da Educação Étnico-Racial
No dia 26 deste mês, às 18h, a professora doutora Vanda Machado, referência nacional e internacional na área da Educação Étnico-Racial, será agraciada com a Medalha Anísio Teixeira pela Câmara Municipal de Salvador. A honraria é concedida, a cada período legislativo, a profissionais que se destacam na área da educação.
Instituída em 2000 pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara, a escolha é feita pela Mesa Diretora a partir de uma lista tríplice indicada pelo colegiado.
A iniciativa é do vereador e professor Sílvio Humberto (PSB), que ressalta a importância da trajetória da homenageada. “Vanda Machado constrói pontes para um futuro mais justo e equitativo, pautando sempre a ancestralidade como tecnologia”, afirmou.
Doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e professora colaboradora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Vanda é reconhecida pelo compromisso com uma educação inclusiva, plural e conectada à cultura afro-brasileira. Ela participou da criação da Escola Joana D’Arc, em Paripe, no Subúrbio Ferroviário de Salvador.
Conforme o vereador, Vanda idealizou projetos que se tornaram referência nacional, como o Projeto Irê Ayó, implantado em 1987, que elevou a Escola Eugênia Anna dos Santos, no Ilê Axé Opô Afonjá, ao status de Referência Nacional pelo Ministério da Educação (MEC). Também concebeu o curso Capoeira: Educação para a Paz, voltado à capacitação de educadores em práticas pedagógicas étnico-raciais conscientes.
Segundo Sílvio Humberto, sua atuação ultrapassa fronteiras, sendo reconhecida em países das Américas, Europa e África. “Vanda integra o Conselho Consultivo da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro), já foi condecorada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) e pela Organização Mundial de Educação Pré-Escolar, e co-roteirizou o documentário O Cuidar nos Terreiros e Saúde”, informou o vereador.
Medalha
A honraria homenageia Anísio Spínola Teixeira, intelectual, jurista, escritor e educador brasileiro que desempenhou papel central no cenário educacional do país nas décadas de 1920 e 1930.
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