PEC da Blindagem estabelece mais proteções a parlamentares do que no texto original da Constituição
Ideia inicial da PEC era reestabelecer regras da Constituição de 1988, mas foi além. Texto exige votação secreta para processar parlamentares e centraliza medidas cautelares no STF.
Quando a PEC da Blindagem voltou à discussão no Congresso Nacional, a ideia ventilada pelos líderes partidários era retornar ao texto constitucional de 37 anos atrás.
A Constituição de 1988, entre outros pontos, exigia a autorização de Câmara dos Deputados e Senado Federal para que deputados e senadores fossem processados, respectivamente.
No entanto, além de retomar essa autorização, que tinha sido derrubada em 2001, o texto da PEC adiciona novos elementos.
Um deles é que a votação para autorizar ou não o processo contra um parlamentar será secreta. Isso fica explícito na Constituição. Em 1988, a votação também era secreta, mas a previsão estava no Regimento da Câmara.
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