MPBA e TCE-BA serão acionados sobre leilão do Centro de Convenções
Encaminhamento foi anunciado após audiência da Comissão Especial de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos-os-Santos e Orla
A Câmara Municipal de Salvador, por meio da Comissão Especial de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos-os-Santos e Orla, vai acionar o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) após audiência pública que discutiu o leilão da área do antigo Centro de Convenções da Bahia, no bairro do Costa Azul. O encontro foi realizado na noite de quarta-feira (18), no auditório do CECBA – Centro de Cultura Cristã da Bahia.
O encaminhamento foi anunciado pelo vereador Claudio Tinoco (União), presidente do colegiado, diante de questionamentos sobre a falta de transparência, os impactos ambientais e a ausência de debate público prévio na condução do processo. A vereadora Cris Correia (PSDB) também integrou a mesa da audiência.
Além das medidas junto aos órgãos de controle, Tinoco afirmou que a Câmara deverá encaminhar novos pedidos formais de esclarecimento ao Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração (Saeb), responsável pelo edital de venda do imóvel. O órgão foi convidado para a audiência pública, mas não enviou representantes.
Diante dos questionamentos, o vereador ressaltou que a Câmara pretende consolidar os pontos levantados e buscar respostas formais dos órgãos responsáveis, além de estimular o acompanhamento institucional do caso. “Vamos encaminhar essas informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para que possam avaliar os aspectos apresentados. É fundamental garantir segurança e transparência nesse processo”, afirmou.
Ele também defendeu a reavaliação do cronograma do leilão, marcado para o dia 26 de março. “O melhor caminho é a suspensão do leilão até que todas essas questões sejam devidamente esclarecidas”, declarou Tinoco.
As medidas a serem adotadas pela Câmara decorrem de críticas de moradores, especialistas e representantes jurídicos ao edital de leilão, que prevê valor mínimo de cerca de R$ 141 milhões para o terreno, localizado em área estratégica da orla, incluindo aproximadamente 71 mil metros quadrados de preservação ambiental.
Impactos
Durante a audiência, moradores relataram surpresa com a publicação do edital sem diálogo prévio com a comunidade e apontaram preocupações com os impactos da possível venda. “Fomos pegos de surpresa. Por que não houve discussão com a comunidade? Não precisamos que aquela área vire um mar de concreto”, criticou José Mário Santiago, da Associação de Moradores do Jardim Atalaia.
A dimensão ambiental também foi um dos pontos centrais do debate. Representantes de entidades destacaram a importância ecológica das dunas existentes no local e defenderam que a destinação da área considere a preservação.
As preocupações também se estendem ao impacto urbano. Moradores alertaram para o risco de agravamento da mobilidade em bairros já adensados, como Costa Azul e Armação, enquanto representantes do poder público municipal indicaram que qualquer definição sobre o uso da área deverá passar por avaliação técnica.
O subsecretário de Mobilidade Urbana, Daniel Gabrielli, afirmou que a pasta deverá ser acionada assim que houver definição sobre o empreendimento. O secretário de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador, Sósthenes Macedo, destacou a relevância do local para o turismo baiano. “Participei do primeiro abraçaço ao lado das associações e do vereador Claudio Tinoco e sei da importância que o antigo Centro de Convenções teve para o turismo da cidade”, afirmou Sósthenes.
Preservação ambiental
Na área ambiental, o diretor-geral da Secretaria de Sustentabilidade e Resiliência (Secis), João Resch, chamou atenção para a sensibilidade ecológica do local e a necessidade de aprofundamento dos estudos. Durante o debate, também foram levantados questionamentos jurídicos sobre o edital.
A advogada Lise Aguiar, representante de leiloeiros, apontou possíveis irregularidades na condução do processo, especialmente na escolha do leiloeiro responsável. “O edital já veio com leiloeiro definido, sem transparência sobre o critério de escolha. O sorteio não foi público e há irregularidades que estão sendo questionadas”, disse.
Também estiveram presentes à audiência o diretor da Associação de Moradores do Costa Azul (Amoca), David Silva; o presidente da Associação de Moradores de Armação (Amar), Roberto C. Di Tullio; o diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis na Bahia (ABIH-BA) e gerente-geral do Hotel Quality São Salvador, Marcelo Miranda; além do diretor da Salvador Destination, Cláudio Najar.
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Câmara lança na segunda (23) campanha
de combate à violência contra a mulher
Vereadores vestem, literalmente, a camisa da luta contra o feminicídio
Sugerida pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e acatada pelo presidente Carlos Muniz (PSDB), a campanha da Câmara de Salvador contra o feminicídio será lançada na segunda-feira (23), às 14h30, no Plenário Cosme de Farias. Com foco nos vereadores homens, que também vestirão a camiseta roxa do movimento e assumirão o compromisso de “arregaçar as mangas” no enfrentamento dessa tragédia, que vitima quatro mulheres por dia no Brasil.
Nas mensagens gravadas pelos parlamentares para a TV Câmara, são apresentados dados alarmantes sobre mulheres assassinadas pelo simples fato de serem mulheres. Na Bahia, em 2025, foram 108 vítimas mortas por atuais ou ex-parceiros, sendo 11 em Salvador. Os dados revelam, ainda, que quase 63% das vítimas são negras.
“O envolvimento dos vereadores homens nessa luta é fundamental. São lideranças que precisam se comprometer, dar o exemplo, influenciar de fato e fazer a diferença na conscientização dos outros homens”, afirma Aladilce Souza.
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Câmara celebra Dia Mundial da
Água com homenagem e debate
Sessão regimental destaca trajetória de Suely Argolo e reúne representantes do Sindae
A sessão regimental em alusão ao Dia Mundial da Água, realizada anualmente na Câmara Municipal de Salvador, teve como destaque, neste ano, a homenagem à diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae), Suely Nelson Argolo. Servidora da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) e ex-presidente do Comitê da Bacia do Salitre, ela foi reconhecida por sua trajetória de atuação na área hídrica e ambiental.
Durante a solenidade, presidida pela vereadora Marta Rodrigues (PT), no auditório do Centro de Cultura da Câmara, na manhã desta quinta-feira (19), o coletivo de mulheres do Sindae entregou uma placa em reconhecimento à atuação de Suely. O momento também foi marcado por uma apresentação da poetisa Uine Lorena, que declamou um poema em homenagem à sindicalista, resgatando episódios de violência de gênero enfrentados por ela, que resultaram em seu afastamento da presidência do comitê. Suely agradeceu a homenagem e a defesa. “Sou uma mulher negra de 73 anos e não é fácil ocupar alguns espaços de poder, mas eu não desisto da luta”, afirmou.
A atividade integra o calendário institucional da Casa. Para Marta, a data reforça o debate sobre a importância da preservação dos recursos hídricos, além de destacar o papel de profissionais e lideranças que atuam na defesa do saneamento e do meio ambiente.
Direito
“Essa sessão celebra a importância da água para todo ser vivo. A água é um direito e não pode ser tratada como mercadoria. Nosso compromisso deve ser com o futuro. É importante combater qualquer ação que leve à contaminação dos recursos naturais. A expansão urbana não pode representar risco para nossas águas”, pontuou a vereadora.
Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993, o Dia Mundial da Água busca ampliar a conscientização sobre o uso sustentável da água e a necessidade de cooperação entre países e sociedade civil. A data também chama atenção para os riscos de escassez hídrica e para os desafios globais relacionados ao acesso à água potável.
Na Câmara de Salvador, a data passou a contar com sessão regimental por meio de requerimento do ex-vereador Gilmar Santiago, presente na atividade. O deputado estadual Marcelino Galo (PT) parabenizou o Sindae pelos 40 anos celebrados na quarta-feira (18). “Parabenizo o pilar de sustentação dessa luta, que é o Sindae. É esse sindicato que intervém para que possamos ter um acesso democrático à água”, afirmou.
Acesso
Engenheiro sanitarista e ambiental, membro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Cezar Ramos destacou que, tão importante quanto a preservação da água, é garantir o acesso. “Nosso sistema de concessão é cheio de falhas, mas, antes de avaliar alternativas, os governos têm focado na privatização, que apresenta diversas contradições”, pontuou.
O coordenador-geral do Sindae, Aloísio Aurélio, também alertou para os riscos das privatizações na área de saneamento e abastecimento de água. “É muito importante que a sociedade e os movimentos sociais estejam atentos. A Embasa presta um serviço de qualidade. Se houver privatização, teremos água mais cara e com qualidade inferior”, afirmou.
Também compuseram a mesa da sessão regimental a mestre em Meio Ambiente Gabriela de Toledo e o superintendente da Embasa na Região Metropolitana, Júlio Gouvea.
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André Fraga cobra clareza
sobre impactos da ponte
Conforme o vereador, Iphan não aprovou licença de instalação e apontou falhas em estudo apresentado
Em entrevista à TV Câmara Salvador, no dia 18, o vereador André Fraga (PV) destacou a necessidade de transparência sobre os impactos culturais da construção da Ponte Salvador–Itaparica e informou o envio de ofício ao Governo do Estado solicitando acesso a informações detalhadas sobre o tema.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não aprovou, em fevereiro deste ano, a licença de instalação da obra, ao considerar insuficiente o relatório apresentado pela Concessionária Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica S.A., responsável pelo projeto.
A iniciativa do parlamentar tem como objetivo garantir transparência e permitir o acompanhamento das medidas de preservação das manifestações culturais, tradições e modos de vida dos territórios envolvidos.
Ao se pronunciar, o vereador afirmou que a ausência de ampla publicidade desses dados compromete o debate público sobre a obra. Para ele, não é possível tratar um projeto dessa magnitude apenas sob a ótica da infraestrutura, sem considerar seus impactos sociais e culturais.
“Não dá para anunciar uma obra desse porte sem que a sociedade tenha acesso claro aos seus impactos. Estamos falando de comunidades tradicionais, de patrimônio imaterial e de modos de vida que não podem ser invisibilizados no processo”, afirmou.
Segundo o Iphan, o estudo não atende às exigências legais e técnicas, não detalha adequadamente os impactos culturais e precisa ser complementado com novas pesquisas de campo, metodologia mais clara e definição de medidas de mitigação e compensação.
O órgão também apontou que o estudo considerou apenas cinco municípios, Salvador, Itaparica, Vera Cruz, Maragogipe e Jaguaripe, enquanto análises anteriores indicam que os impactos podem atingir até 16 municípios. Ressalta ainda que os efeitos culturais não dependem apenas da proximidade física da obra, podendo afetar práticas, saberes e dinâmicas sociais em uma área mais ampla.
Bens culturais
Entre os bens culturais potencialmente impactados estão manifestações como samba de roda, capoeira, o ofício das baianas de acarajé, a Feira de São Joaquim, a Festa do Bonfim, comunidades de terreiro, parteiras tradicionais, o Carnaval de Maragogipe e os saveiros da Baía de Todos-os-Santos. O parecer também destaca a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, além de riscos sociais como êxodo de moradores, pressão imobiliária e mudanças na dinâmica urbana, no turismo e na mobilidade regional.
A Secretaria da Ponte Salvador–Itaparica informou que a concessionária foi formalmente notificada e deverá atender às exigências do Iphan. O avanço do projeto dependerá da correção dos estudos.
“Nós esperamos que a orientação do Iphan seja atendida e que alterações no projeto possam, de fato, ser desenvolvidas”, concluiu o parlamentar.
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Moradores da Ilha de Maré contestam
execução do Plano Urbanístico
Audiência presidida por Eliete Paraguassu questiona dados apresentados pela Secretaria do Mar
A Câmara Municipal de Salvador realizou, por meio da vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), na manhã de quarta-feira (18), no Centro de Cultura da Casa, uma audiência pública para discutir a implementação do Plano Urbanístico da Ilha de Maré.
Eliete Paraguassu apresentou propostas para melhorar as condições de vida na Ilha de Maré, como auxílio-inverno, oficinas do PDDU, melhorias no transporte, censo da pesca artesanal, requalificação de estradas e construção de atracadouros, além de encaminhamentos como a criação de um comitê gestor, realização de audiência na ilha e definição de novo calendário de execução com prioridade para saúde, educação e transporte.
Durante o encontro, a representante da Secretaria do Mar, Camila Durans Baldez, apresentou ações que, segundo o órgão, já teriam sido executadas ou estariam em andamento. As informações, porém, foram contestadas por moradores, que apontaram distância entre os dados oficiais e a realidade vivida no território.
Questionamento
Marizelha Lopes, pescadora artesanal e liderança local, questionou a veracidade das informações. “Alguns pontos descritos como executados não saíram do papel. Isso é mais uma prova do desrespeito com a comunidade da Ilha de Maré”, afirmou.
Outros moradores também relataram insatisfação. Patrícia Moraes destacou que o plano não reflete a realidade da população. Já Eneas da Rosa, da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), defendeu a criação de um comitê gestor e de mecanismos de monitoramento para garantir a execução efetiva das ações.
A defensora pública Marina Pimenta reconheceu a urgência da pauta e colocou a Defensoria Pública do Estado à disposição para contribuir com a efetivação do plano.
