Pinturas em vermelho e amarelo em equipamentos municipais acendem alerta jurídico; Justiça e TCM-BA já puniram prefeitos baianos por práticas idênticas.
O cenário urbano de Nazaré vem ganhando tons que, para muitos, ultrapassam o limite da gestão administrativa e entram no terreno da propaganda política. A onipresença das cores amarelo e vermelho — as mesmas que marcaram a campanha eleitoral do prefeito Benon Cardoso — em prédios e espaços públicos da cidade, tornou-se o centro de uma polêmica que pode parar nos tribunais.
O "Marketing Invisível" e o Dinheiro Público
A denúncia enviada ao portal Pirôpo News aponta que a prefeitura está padronizando a cidade com cores partidárias, utilizando, inclusive, tintas de baixa qualidade. Juridicamente, essa prática fere o Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da Constituição), que proíbe o uso de símbolos ou cores que associem obras públicas à figura do governante.
O Exemplo que vem de fora: O que a Justiça decidiu em outros lugares?
Para entender o risco que Nazaré corre, basta olhar as decisões recentes do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e do Judiciário:
BAIANÓPOLIS (BA - Setembro/2025): O TCM-BA proibiu o prefeito de continuar pintando prédios com a cor azul de seu partido. O conselheiro Paulo Rangel foi claro: "Pintar prédios com a cor da campanha demonstra indício de autopromoção".
ANGICAL e BARRO ALTO (BA - Agosto/2025): Prefeitos foram obrigados a suspender imediatamente as pinturas em tons alaranjados e verdes, cores ligadas às suas legendas, para preservar a identidade oficial dos municípios.
SOUSA (PB): O STJ manteve a condenação de um prefeito que teve de pagar do próprio bolso a repintura dos prédios e perdeu os direitos políticos.
A denúncia sobre a qualidade da tinta também levanta o debate sobre a Eficiência Administrativa. Gastar recursos públicos em pinturas que não resistem ao tempo é considerado desperdício de erário.
Amparado pela ADPF 130 e pelo Art. 220 da Constituição, o Pirôpo News exerce seu papel de fiscalizador. A liberdade de imprensa é a ferramenta que garante que o cidadão de Nazaré saiba onde e como o seu imposto está sendo aplicado — e se ele está sendo usado para servir ao povo ou para promover um grupo político.
