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Prefeitura informa acerca da prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2022

REFIS visa regularizar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021


A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informa a população acerca da prorrogação do prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Novo prazo expira no dia 28 de setembro de 2022. Essa é a última oportunidade para quem visa regularizar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021

Os débitos vencidos podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas: pagamento à vista: com redução de 100% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais. Parcelado em até 12 vezes: com redução de 80% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais. Parcelado em até 24 vezes: com redução de 70% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais. Ou parcelado em até 36 vezes: com redução de 50% das multas de mora, multas de infração, juros de mora e encargos legais

O Programa de Recuperação Fiscal está sendo realizado na Secretaria da Fazenda, localizada no 2° andar do Shopping Itaguari. Basta comparecer a secretaria portando o RG e CPF, e, caso não seja o titular, é necessário que leve uma procuração da pessoa que você está representando.

Em tempo, o poder executivo municipal reforça que segue buscando oferecer possibilidades para que todos possam renegociar e quitar as suas dívidas com o município, uma vez que esses recursos são utilizados para proporcionar melhorias para todos os munícipes. 


Ascom PMSAJ

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