Decreto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (01)
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus estabeleceu, considerando as disposições constantes na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e da Lei Municipal nº 1768/2024 (LDO) a qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, via Decreto, medidas para a redução, contenção e controle das despesas e de ajuste fiscal.
O Decreto publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (01) levou em consideração a situação financeira pela qual os municípios estão passando com a diminuição dos valores repassados pelos Governos Estadual e Federal para manutenção de programas, planos e projetos por eles criados e a redução dos repasses de recursos, especialmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
A partir dessa diminuição brusca na arrecadação e da necessidade do equilíbrio na execução orçamentária e da capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13° salário e férias, água, luz, telefone, decisões judiciais, convênios e contratos firmados, levando em conta o regime de competência da despesa, ficou clara a necessidade do decreto, onde ficaram estabelecidas medidas administrativas e de restrições orçamentárias e financeiras para o efetivo controle da despesa pública.
Sendo um dos últimos municípios na Bahia a aderir à contenção de despesas, devido à gestão responsável do orçamento público, o poder executivo municipal reitera que seguirá trabalhando para amenizar os impactos da redução na arrecadação do município e informa que, assim que os repasses estaduais e federais forem regularizados, o decreto será revogado.
Ascom PMSAJ
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