STF Julga Inconstitucionalidade de Lei que Proíbe Linguagem Neutra em Escolas

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da lei municipal de Votorantim, São Paulo, que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas. A justificativa apresentada é de que a competência para regulamentar normas gerais sobre o sistema educacional cabe exclusivamente à União.

Gilmar Mendes, relator da ação, teve seu voto acompanhado por outros ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli. Cristiano Zanin concordou parcialmente com o relator. O julgamento, que ocorre no plenário virtual do STF, começou em 1º de novembro e deve ser concluído até 11 de novembro. Restam votar os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

A ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), contestando a lei de maio de 2023, proposta pelo vereador Cirineu Barbosa (PL) e pelo ex-vereador Thiago Schiming (PSDB).