Por: Marcius Pirôpo
A gestão do Prefeito Gileno Pereira dos Santos, em Muniz Ferreira, publicou recentemente extratos de contratações que chamam a atenção pelo uso de mecanismos que dispensam o processo licitatório convencional. Somados, os valores para serviços de engenharia e ornamentação festiva ultrapassam a marca de R$ 266 mil.
De acordo com o Extrato de Inexigibilidade Nº 010/2026 (Processo Administrativo Nº 163/2026), a prefeitura contratou a empresa LLES Engenharia e Projetos Ltda, sediada em Laje-BA, pelo valor expressivo de R$ 201.268,00.
O objeto do contrato abrange serviços técnicos especializados de consultoria em engenharia e arquitetura, incluindo estudos diagnósticos e assessoramento para viabilização de investimentos públicos. A inexigibilidade, fundamentada no Art. 74, II, da Lei 14.133/2021, ocorre quando há inviabilidade de competição por se tratar de serviço de natureza predominantemente intelectual.
Paralelamente, a prefeitura lançou a Dispensa Nº 017/2026 para a contratação de empresa visando a ornamentação do São João. O valor estimado para este serviço de produção cenográfica e instalações elétricas é de R$ 65.000,00.
Diante de valores vultosos e contratações sem licitação convencional, torna-se imprescindível a atuação da Câmara Municipal de Vereadores. É papel fundamental do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Executivo, garantindo que o dinheiro público seja aplicado com eficiência e transparência. A população aguarda que os vereadores acompanhem de perto a execução desses contratos e as justificativas para tais gastos.
É dever do jornalismo pautar a transparência no uso do erário. O respaldo constitucional para esta atividade está no Artigo 220 da Constituição Federal, que garante que a manifestação do pensamento e a informação não sofrerão restrições. Além disso, a ADPF 130 ratifica a plena liberdade de imprensa, vedando qualquer tipo de censura e assegurando o direito da sociedade de ser informada sobre a gestão pública.
O espaço segue aberto para que a Prefeitura de Muniz Ferreira e o Prefeito Professor Gileno apresentem os esclarecimentos necessários sobre essas contratações.
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