Apenas quatro dias após publicar a anulação de R$ 662,5 mil de áreas cruciais como saúde, vigilância sanitária e esporte (Decreto nº 066/2026), a gestão do prefeito Carlos Benon Sampaio Cardoso assinou um novo decreto de remanejamento orçamentário. Publicado na Edição nº 4572 do Diário Oficial de Nazaré, no dia 3 de agosto de 2026, o novo ato oficial retira R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados ao pagamento de salários de professores para cobrir aquisições de materiais de consumo e gestão diária.
A revelação foi apurada pela equipe do portal Pirôpo News Bahia, que analisou detalhadamente a estrutura de anulação e suplementação constante no novo documento fiscal.
De acordo com o demonstrativo oficial de Dotações Anuladas, o valor integral de R$ 100.000,00 foi subtraído da seguinte fonte:
Fundo Municipal de Educação (Unidade 06.01.000):
Projeto/Atividade 2020: Gestão da Folha de Pessoal do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) – FUNDEB 70%.
Elemento de Despesa (3.1.9.0.11.00.00.00): Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Fonte (15420): Complementação do FUNDEB - VAAT.
A medida atinge diretamente a verba de 70% do FUNDEB, destinada por lei federal exclusivamente ao pagamento de profissionais da educação básica em efetivo exercício. Na prática, a gestão sacrificou recursos vinculados à folha de pagamento de educadores da rede de Jovens e Adultos.
Em contrapartida, os R$ 100.000,00 foram fracionados e remanejados para as seguintes dotações suplementadas:
Fundo Municipal de Educação (R$ 50.000,00):
R$ 20.000,00: Transporte Escolar (PNATE - Fonte 15530) – Material de Consumo.
R$ 30.000,00: Gestão do Ensino Fundamental (Salário Educação - Fonte 15500) – Material de Consumo.
Fundo Municipal de Saúde (R$ 30.000,00):
R$ 30.000,00: Distribuição de Medicamentos e Insumos da Assistência Farmacêutica (Bloco ASPS - Fonte 16210) – Material de Distribuição Gratuita.
Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 20.000,00):
R$ 20.000,00: Bloco de Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único (FNAS - Fonte 16600) – Material de Consumo.
O histórico recente de decretos revela uma contradição no planejamento orçamentário da Prefeitura de Nazaré:
No Decreto nº 066/2026 (30/07/2026), a gestão cortou R$ 130.000,00 da Assistência Farmacêutica (recursos do SUS e União) e cortou R$ 156.500,00 da Educação de Jovens e Adultos (EJA/FUNDEB 30%).
No Decreto de 03/08/2026, a gestão retirou mais R$ 100.000,00 da folha de pagamento do EJA (FUNDEB 70%), transferindo parte desse recurso de volta para a farmácia básica (R$ 30 mil) e para materiais de consumo escolar e assistencial.
Essa sequência de manobras contábeis demonstra um padrão de gestão por "tapa-buracos", em que verbas carimbadas de pessoal e de custeio continuam sendo constantemente alteradas para suprir gargalos gerados pela própria administração.
A fundamentação legal citada no decreto recorre ao Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 (abertura de crédito suplementar por anulação de dotação). No entanto, o remanejamento sucessivo de verbas vinculadas suscita questionamentos à luz de normativos superiores:
Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB): Determina a aplicação mínima de 70% dos recursos na remuneração dos profissionais da educação. A anulação recorrente de salários no EJA põe em risco o cumprimento desse piso e a estabilidade da folha.
Artigo 212-A da Constituição Federal: Exige aplicação regular e contínua dos recursos da complementação do VAAT/FUNDEB na valorização do magistério e na manutenção da rede pública.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): Exige planejamento orçamentário e previsibilidade fiscal (Art. 1º, § 1º), vedando o uso de anulações frequentes de despesas obrigatórias para cobrir falhas de planejamento diário.
O portal Pirôpo News Bahia cumpre a ADPF 130 e o Art.220 e mantém o espaço aberto para que o prefeito Carlos Benon Sampaio Cardoso, a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos da administração municipal apresentem os esclarecimentos necessários sobre as razões técnicas que motivaram a anulação de verbas salariais do EJA.
