Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Dia Marielle Franco – Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

 

Nesta segunda-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Dia Marielle Franco – Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O dia será comemorado em 14 de março, caso vire lei, mesma data em que a vereadora e seu  motorista, Anderson Gomes, foram assassinados no Rio de Janeiro. 

Os deputados da oposição protestaram contra a inclusão do nome de Marielle na homenagem, de acordo com eles, “vai contra as nossas regras nominar qualquer projeto de lei numa figura que representa um lado político, uma ideologia.”

O texto será analisado no Senado. 

Defensores dos direitos humanos: “são todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.”

Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Dezembro de 1998.

Ainda, conforme Portaria Nº 507, de 21 de fevereiro de 2022, em seu Art. 2º, no âmbito do PPDDH considera-se defensor de direitos humanos:

I - todo indivíduo, grupo ou órgão da sociedade que promova e defenda os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos e, em função de suas atuações e atividades nessas circunstâncias, encontre-se em situação de risco, ameaça ou vulnerabilidade;

II - comunicador com atuação regular em atividades de comunicação social, seja no desempenho de atividade profissional ou em atividade de caráter pessoal, ainda que não remunerada, para disseminar informações que objetivem promover e defender os direitos humanos e que, em decorrência da atuação nesse objetivo, estejam vivenciando situações de risco, ameaça, vulnerabilidade ou violência que vise a constranger ou inibir sua atuação nesse fim;

III - ambientalista que atue na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como na garantia do acesso e do usufruto desses recursos por parte da população, e que, em decorrência dessa atuação, esteja vivenciando situações de risco, de ameaça, vulnerabilidade ou violência que vise a constranger ou inibir sua atuação nesse fim.

Dados Equipe Federal Junho/2020

O "Delegado Nacional dos Direitos Humanos" refere-se a um defensor dos direitos humanos que atua em nível nacional, muitas vezes representando organizações ou entidades com foco nessa área. Essa figura pode ter diferentes roles, como a de representar a sociedade civil em comissões de direitos humanos ou atuar como mediador em conflitos relacionados à proteção dos direitos da pessoa humana. 

Elaboração:

• Defensores dos Direitos Humanos:

  São pessoas que trabalham para proteger e promover os direitos humanos, muitas vezes representando organizações não governamentais (ONGs) ou outras entidades. 
• Representação da Sociedade Civil:

  Delegados de direitos humanos podem representar a sociedade civil em comissões e outros órgãos relacionados aos direitos humanos. 
• Atuação em diferentes frentes:

  A atuação dos delegados pode abranger diferentes áreas, como integração social, política, econômica e cultural. 
• Organizações como a CNDDH e FBDH:

  Existem organizações como a CNDDH Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e a Federação Brasileira dos Direitos Humanos (FBDH) que possuem delegados que atuam em defesa dos direitos humanos. 
• Amparo legal:

  A atuação dos delegados é muitas vezes protegida por decretos e resoluções internacionais. 
• Objetivo:

  O objetivo principal dos delegados é promover, proteger e defender os direitos da pessoa humana. 

Em resumo, o "Delegado Nacional dos Direitos Humanos" é uma figura importante que contribui para a defesa e promoção dos direitos humanos, tanto em nível nacional como internacional